Ação propõe isenção do PSS sobre juros moratórios
A Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindifisco Nacional entrou, na última terça-feira (24/9), com ação na 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal pedindo a isenção do PSS (Contribuição Previdenciária) sobre os juros de mora decorrentes de valores recebidos e que venham a receber, via precatório judicial e RPV (Requisição de Pequeno Valor), relativamente a ações judiciais propostas pelo Sindicato.
O pedido se baseia na jurisprudência que vem sendo pacificada nos tribunais superiores, tendo em vista a natureza indenizatória dos juros moratórios, não incorporando aos vencimentos e excluindo-se, portanto, da base de cálculo da referida contribuição.
A DEN (Diretoria Executiva Nacional) aguarda a apreciação do pedido de antecipação de tutela.
Caso a sentença seja julgada conforme a demanda do Sindicato, todos os filiados poderão ser beneficiados com a repetição de indébito dos valores indevidamente descontados, decorrentes de eventuais precatórios ou RPV recebidos por intermédio de ações judiciais propostas pelo Sindicato.
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