Ação dos Anuênios: Subprocuradoria-Geral da República considera improcedente Reclamação ajuizada pela União contra restabelecimento do pagamento

O subprocurador-geral da República Juliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho considerou improcedente a Reclamação 67013/DF, ajuizada pela União Federal perante o Supremo Tribunal Federal (STF), que visa impedir o restabelecimento do pagamento dos anuênios aos substituídos do Sindifisco Nacional. O Ministério Público Federal apresentou ponderações que vão ao encontro do interesse dos Auditores-Fiscais e opinou pela cassação da liminar. 

Na manifestação, o subprocurador-geral da República indicou que não houve, na ação coletiva ajuizada pelo Sindifisco Nacional visando ao pagamento de anuênios/quinquênios aos seus substituídos, qualquer demonstração de ofensa direta às Súmulas Vinculantes n° 10 e n° 37, citadas na decisão emitida pelo ministro André Mendonça, que concedeu a liminar pleiteada pela União.  

O pronunciamento da Procuradoria-Geral da República é de suma importância para corroborar os argumentos que serão aportados no processo por meio da defesa que está sendo confeccionada pelos advogados que cuidam do processo dos Anuênios perante o TRF da 1ª Região e STF, cuja peça contestatória será oportunamente juntada no processo. 

Dessa forma, o Sindifisco Nacional ressalta que vem empenhando todos os esforços para que a Reclamação proposta pela União seja julgada improcedente e o restabelecimento da implementação dos anuênios seja efetivado nos contracheques dos filiados o mais brevemente possível. 

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