DEN pede execução de multa contra União
Em função da grande quantidade de consultas e denúncias por parte de filiados sobre o descumprimento da decisão judicial determinando a isenção de IR (Imposto de Renda) sobre o abono permanência dos Auditores-Fiscais, a Diretoria de Assuntos Jurídicos esclarece que já está buscando junto ao Judiciário a correção do problema.
O Sindicato apresentou recentemente à juíza da 1ª Vara Federal, Solange Salgado, requerimento para a execução da multa prevista para o descumprimento da decisão proferida pela magistrada em maio deste ano. À época, Solange Salgado deu prazo de 20 dias para que a administração atendesse à decisão pela isenção do IR sobre o abono permanência dos Auditores-Fiscais, sob pena de multa diária de R$ 3 mil. De acordo com cálculos feitos pelo Sindicato, a quantia devida pela União em razão do descumprimento soma, atualmente, cerca de R$ 600 mil.
Além do pedido pela execução da multa, o Sindicato também solicitou à juíza que oficiasse o MPF (Ministério Público Federal) e a Corregedoria-Geral da RFB (Receita Federal do Brasil) para saber quais providências foram adotadas como resposta ao possível descumprimento da decisão por parte da administração. O requerimento apresentado pelo Sindifisco Nacional encontra-se pendente de análise, mas se espera que a juíza forneça um posicionamento sobre o assunto nos próximos dias.
Inquérito – No que diz respeito às medidas adotadas pelo MPF, o Sindicato já foi oficialmente comunicado sobre a abertura de inquérito pela PF (Polícia Federal), a pedido do Ministério Público Federal, para averiguar possível crime de desobediência por parte da União. O inquérito referente à investigação sobre o suposto crime está identificado na PF pelo número 909/2010.
Histórico – Os advogados do ex-Unafisco ingressaram com a ação pleiteando a isenção do Imposto de Renda sobre o abono permanência percebido pelos Auditores-Fiscais em 2007. Em função de ser o representante legal dos filiados, a isenção concedida pela juíza Solange Salgado em dezembro do mesmo ano atendia a todos.
No entanto, após a unificação das entidades representativas do Fisco no ano passado, foi necessária uma nova ação para a inclusão dos filiados a ex-Fenafisp e aos ex-Sindifisp. No julgamento desse processo, o juiz responsável declarou estarem todos atendidos na tutela concedida em 2007.
Em maio deste ano, após nova provocação do Sindicato, a juíza da 1ª Vara Federal, Solange Salgado, decidiu por aumentar o alcance da tutela – que alcançava somente os filiados do ex-Unafisco até dezembro de 2007 – após questionamento do Sindicato, em outra ação, para a inclusão de novos filiados em função da unificação das entidades representativas do Fisco, em 2009.