Aberto prazo para União implementar os anuênios/quinquênios

O prazo judicial de 15 dias úteis para que a União Federal implemente, no contracheque dos filiados que fazem jus, os anuênios/quinquênios incorporados até março de 1999, teve início nessa segunda-feira (18). A ordem para que a União Federal proceda com a implementação das rubricas no contracheque dos filiados foi determinada pelo juiz federal titular da 21ª Vara Federal de Brasília, em resposta a pedido formulado pelo Sindifisco Nacional, que requereu o cumprimento provisório do acórdão proferido em ação coletiva patrocinada pela entidade, que reconheceu tal direito aos Auditores-Fiscais.

Embora a decisão judicial tenha sido lavrada em 6 de março, a certificação da intimação da União Federal ocorreu no último dia 16 (sábado), motivo pelo qual o prazo para a Administração cumprir a obrigação foi aberto no primeiro dia útil subsequente, dia 18.

Portanto, o termo final para cumprimento da obrigação, levando em conta o feriado da semana santa, é o proximo dia 10 de abril.

Contudo, o Departamento Jurídico alerta para a possibilidade de a União Federal interpor recurso da decisão ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), com objetivo de obstar e retardar a ordem de implementação das rubricas no contracheque dos filiados que, se negado pelo TRF-1, como se espera, pode ensejar em interposição de recursos aos tribunais superiores. É possível, ainda, que a União Federal oponha recurso de embargos de declaração, direcionado ao próprio juiz prolator da ordem judicial, com o mesmo objetivo. 

Por fim, o Departamento Jurídico informa, ainda, que adotará todas as medidas judiciais possíveis para fins de manutenção da decisão proferida e, claro, seu cumprimento integral.

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