Jornal de Brasília destaca vitória do Sindicato
A coluna Ponto do Servidor do Jornal de Brasília repercutiu, na edição desta segunda-feira (25/4), mais uma vitória conquistada pelo Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindifisco Nacional, que impetrou mandado de segurança para evitar a aplicação do teto remuneratório ao somatório dos proventos de aposentadoria com as pensões recebidas pelos Auditores-Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil) substituídos.
A liminar foi deferida em março deste ano. De acordo com a decisão, ficou vedado à União a aplicação de "qualquer desconto para ajustar os valores dos subsídios somados aos proventos de aposentadoria, pensões, quintos e outros já incorporados ao patrimônio do servidor que esteja vinculado à associação impetrante (Sindifisco Nacional), para ajustar ao valor máximo do subsídio pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal, até segunda ordem deste Juízo Federal.”
A União ainda pode recorrer da decisão. Porém, como se trata de obrigação de fazer, em tese, após ser notificada da decisão, a União não mais poderá efetuar desconto a título de abate-teto para quem recebe cumulativamente aposentadoria e pensão.
O Sindifisco impetrou mandado de segurança do abate-teto em dezembro de 2010.