Abaixo-assinado pela anulação da Reforma da Previdência

A luta pela anulação da Reforma Previdenciária, instituída pela EC (Emenda Constitucional) 41/03, ganhou mais um aliado: o abaixo-assinado online. Ao subscrevê-lo, você contribui com a batalha pela anulação da referida emenda já iniciada nos Tribunais e nas ruas. 

De acordo com o texto introdutório do abaixo-assinado, a EC foi "aprovada de forma espúria, segundo relatam os ministros do STF no julgamento da Ação Penal 470", também conhecida como ‘mensalão’. "Apesar de já terem sido protocoladas diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, este ato político é fundamental para consolidar uma batalha da sociedade contra a reforma que exterminou a integralidade, acabou com a paridade e instituiu o desconto sobre as aposentadorias e pensões, além de abrir a porta para a privatização dos Regimes Próprios", completa o texto.

Amicus Curiae – O Sindifisco fez o pedido de ingresso como Amicus Curiae em três ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) – 4888, 4887 e 4885 – com o objetivo de que seja declarada a inconstitucionalidade da EC 41/03 por vício de decoro parlamentar e por violação aos princípios constitucionais da moralidade administrativa, independência dos poderes, soberania popular, dentre outros. As ações foram propostas pela CSPB (Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – ADI 4888); pela Adepol (Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADI 4887); e pelas AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ADI 4885).

Os autores das ADI embasam a acusação na compra de votos constatada em ação penal julgada pelo próprio STF (Supremo Tribunal Federal), que ficou nacionalmente conhecida como mensalão. O Sindicato pediu inserção como Amicus Curiae por não ter legitimidade jurídica para propor a ação.