28,86%: vitória retumbante no STJ

Os juristas Sérgio Ludmer, Arruda Alvim, Nabor Bulhões e Guilherme Neves com o diretor da DEN, Luiz Henrique Franca.

A 1ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) julgou favoravelmente, na quarta-feira (11/9), o recurso repetitivo na ação dos 28,86% dos Auditores-Fiscais vinculados ao ex-Unafisco. A decisão foi unânime e tão logo seja publicada será reproduzida no site do Sindifisco Nacional. Ficou assegurada a integralidade dos 28,86% sobre a RAV. Com o resultado, todos os processos atualmente sobrestados seguirão a mesma decisão.

A decisão vem coroar a excelente estratégia traçada pela Diretoria de Assuntos Jurídicos, em conjunto com os advogados, desde que o recurso repetitivo foi admitido. Todos os ministros julgadores foram visitados pelos advogados, para entrega de memoriais e despachos pessoais. Esse brilhante trabalho dos escritórios Martorelli, Nabor Bulhões e Arruda Alvim fortaleceu o entendimento da matéria pelo ministro relator e possibilitou que o julgamento ocorresse com apenas um pedido de vistas, fato que não é comum em recursos dessa magnitude.

A União ainda pode recorrer, mas a possibilidade de admissão dos recursos e, principalmente, de reversão da decisão é mínima, em função de a matéria não ser constitucional.

O entendimento da Corte relativo aos ex-fazendários também pode criar jurisprudência favorável para que as ações em tramitação da antiga Fenafisp e dos sindicatos estaduais, que tratam do reajuste de 28,86% sobre a Gefa, tenham a mesma solução, visto que são gratificações que têm a mesma natureza jurídica.

Histórico – Em junho de 2006, o STJ transformou o reajuste de 28,86% em 2,2%, o que criou uma jurisprudência negativa que acabou influenciando o julgamento dos processos do Unafisco no TRF-5 (Tribunal Regional Federal da 5ª Região). Havia quase 100 processos já julgados com reajuste integral, mas após essa decisão do STJ, o TRF-5, a partir de abril de 2007, julgou mais de mil processos com apenas 2,2%.

A solução encontrada foi a contratação de alguns dos mais renomados juristas do país. Escritórios como o do Martorelli Advogados, Nabor Bulhões e Arruda Alvim foram decisivos para a defesa dos 28,86% e ajudaram a impedir a derrota quase certa da ação nos tribunais superiores.

Passados seis anos da reversão do reajuste de 28,86% para 2,2%, finalmente o resultado dessa estratégia surtiu efeito com a vitória da equipe do Jurídico Atuante.