28,86%: STJ nega Agravo Regimental da União

A Corte Especial do STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou, na quarta-feira (2/4), provimento ao agravo regimental da União que pretendia reverter a decisão monocrática da ministra Laurita Vaz, no sentido de negar seguimento aos Embargos de Divergência no Recurso Representativo no caso dos 28,86% sobre a RAV (Remuneração Adicional Variável).

A decisão foi proferida no RESp repetitivo (paradigma), ou seja, ela terá repercussão sobre todos os outros embargos interpostos nos processos correlatos com o mesmo objetivo. Esse resultado pode significar na liquidação da questão no STJ.

A Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindifisco Nacional continuará envidando esforços pela consolidação do caso na Justiça.