Parecer do Ministério Público é favorável aos 28,86% integral

O parecer do MPF (Ministério Público Federal) relativo ao Incidente de Uniformização proposto pelos advogados contratados pelo Unafisco foi favorável aos 28,86% integral sobre a RAV (Remuneração Adicional Variável), sem a compensação dos 26,66% feita pela 3ª Turma do TRF-5 (Tribunal Regional Federal – 5ª Região). O procurador da República, Fernando José Araújo Ferreira, responsável pelo parecer, decidiu pelo entendimento adotado pela 1ª Turma do TRF-5, que reconhece o percentual de 28,86% integral e favorece os filiados do Unafisco.

O diretor-adjunto de Assuntos Jurídicos do Unafisco, Kleber Cabral, reuniu-se no dia 15 de julho com o procurador, em Recife (PE), para demonstrar que outras carreiras já haviam recebido, pela via judicial, os 28,86% sobre toda a remuneração, inclusive Auditores-Fiscais que ingressaram com ações em outros locais do país. O encontro foi tema de matéria publicada no site do Unafisco no dia 17 de julho.

Na ocasião, Kleber Cabral ainda ressaltou que os reposicionamentos de até três níveis, estabelecidos pela Lei 8.627/93, não trouxeram qualquer modificação para a classe/padrão A-III, uma vez que essa posição, e não a classe/padrão B-VI, era a mais alta da tabela de vencimentos.

Naquela data, o procurador se comprometeu a analisar cuidadosamente o caso e, no dia 30 de julho, decidiu favoravelmente aos filiados do Unafisco, reconhecendo a incidência dos 28,86% integral sobre a RAV.

Vale lembrar que cerca de 90% das ações estão distribuídas para a 3ª Turma. Desde que o Incidente de Uniformização foi proposto, em abril desse ano, os julgamentos na 3ª Turma estão suspensos.

Embora não conte como voto no Pleno do Tribunal, a decisão do MPF poderá influenciar decisivamente no desenrolar da divergência, já que é a primeira manifestação proferida, antes mesmo do posicionamento do desembargador que será designado como relator.

Estratégia jurídica – O Incidente de Uniformização foi uma estratégia construída pela Diretoria de Assuntos Jurídicos com os advogados contratados pela atual DEN (Diretoria Executiva Nacional), Nabor Bulhões e João Martorelli. As explicações mais detalhadas sobre o procedimento judicial foram publicadas no site do Unafisco no dia 19 de maio passado.