Diretor Jurídico se reúne com procurador sobre Incidente de Uniformização

O diretor-adjunto de Assuntos Jurídicos do Unafisco, Kleber Cabral, reuniu-se na tarde da última quarta-feira (15/7) com o procurador da República Fernando José Araújo Ferreira, em Recife (PE), a quem foi distribuído o Incidente de Uniformização dos 28,86%. O Incidente foi proposto pelo Sindicato, em abril deste ano, com o objetivo de uniformizar as decisões do TRF-5 (Tribunal Regional Federal – 5ª Região) em torno das decisões da 1ª Turma desse Tribunal, que vem reconhecendo a incidência do percentual de 28,86% sobre a RAV (Remuneração Adicional Variável), contra a decisão da 3ª Turma, que vem reduzindo o percentual para 2,2% sobre a RAV.

O procurador se mostrou sensível ao fato de outras carreiras já terem recebido, pela via judicial, os 28,86% sobre toda a remuneração, inclusive Auditores-Fiscais que ingressaram com ações em outros locais do país. Não antecipou seu posicionamento, mas se comprometeu a analisar cuidadosamente o equívoco trazido nas decisões da 3ª Turma, na esteira do voto do ministro Hamilton Carvalhido, do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

O entendimento do ministro é que a maior classe/padrão antes da Lei 8.627/93 era o B-VI, e que houve o reposicionamento dessa classe/padrão para A-III, o que correspondeu a um reajuste de 26,66%. Foi possível demonstrar que a Lei 8.627/93 não criou novas classes ou padrões, que já haviam sido criados anteriormente pela Lei 8.460/92. Também foi ressaltado que os reposicionamentos de até três níveis, estabelecidos pela Lei 8.627/93, não trouxeram qualquer modificação para a classe/padrão A-III, uma vez que essa posição, e não a classe/padrão B-VI, já era a mais alta da tabela de vencimentos.

O procurador deverá apresentar o parecer nos próximos dias, opinando sobre o mérito da questão.

No entendimento da Diretoria de Assuntos Jurídicos do Unafisco, a opinião do Ministério Público Federal, embora não conte como voto no Pleno do Tribunal, poderá influenciar decisivamente no deslinde da divergência, pois será a primeira manifestação proferida, antes mesmo do posicionamento do desembargador que será designado como relator.

Estratégia jurídica – O Incidente de Uniformização, admitido no dia 7 de maio deste ano pelo TRF-5, foi uma estratégia construída pela Diretoria de Assuntos Jurídicos com os advogados contratados pela atual DEN (Diretoria Executiva Nacional), Nabor Bulhões e João Martorelli. As explicações mais detalhadas sobre o procedimento judicial foram publicadas no site do Unafisco no dia 19 de maio passado. Ver matéria aqui.

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