28,86% – Egressos da SRF: vitória no julgamento da ação rescisória no STJ

O Superior Tribunal de Justiça manteve nesta quarta-feira (9), por unanimidade, o entendimento que reconheceu o direito dos exequentes filiados ao Sindifisco Nacional à incidência integral do reajuste dos 28,86% sobre a Remuneração Adicional Variável (RAV), rescindindo o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que havia firmado entendimento equivocado reconhecendo apenas 2,2%.

Antes, a Justiça Federal de Alagoas havia sentenciado alguns processos de execução reconhecendo que era devido somente o reajuste residual de 2,2%. Com o trânsito em julgado nestes processos, o sindicato patrocinou ações rescisórias com a tese de que os 28,86% era matéria consolidada nos tribunais superiores, por ocasião do julgamento do Recurso Repetitivo 1.315.318/AL, que reconheceu o direito ao reajuste a todos os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, indistintamente.

Foram, ao todo, 128 ações rescisórias, sendo que 96 já transitaram em julgado com decisão favorável. Outras 32 ainda pendem de julgamento de recurso no STJ. Em 2020, a União provocou a divergência na Corte Superior, mas não obteve sucesso com o julgamento de hoje.

A decisão proferida no EREsp 1.505.025/AL servirá como paradigma e será replicada nos demais processos que aguardavam o pronunciamento judicial sobre a matéria. O próximo passo é aguardar um eventual novo recurso da União, o que se espera que não ocorra, tendo em vista a pacificação do tema.

O Departamento Jurídico do Sindifisco Nacional está aguardando a publicação do acórdão para, conjuntamente com os escritórios contratados, impulsionar o andamento dos demais recursos que versam sobre o tema e que continuam em tramitação no STJ.

Matéria atualizada no dia 10/02/2022, às 14h30.

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