20 de novembro – Dia da Consciência Negra

No dia 20 de novembro, comemora-se em todo o país o Dia da Consciência Negra, instituído nacionalmente pela Lei nº 12.519/2011, em referência à data de falecimento de Zumbi dos Palmares. Mais de 1.200 cidades brasileiras e seis estados (o mais recente, São Paulo) instituíram feriado nesta data, em lembrança à desigualdade racial ainda muito arraigada em nossa sociedade.

O Brasil foi o último país independente da América Latina e de todo o Ocidente a abolir oficialmente a escravidão, apenas em 1888, provocando resultados deletérios, em um processo contínuo de racismo estrutural, que até hoje ressoam na dinâmica social do país.

Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2022, 42,8% dos brasileiros se declararam como brancos, 45,3% como pardos e 10,6% como pretos, o que traz a informação de que 55,9% da população brasileira é formada por negros (pretos e pardos). O Brasil é, assim, o país do mundo com maior população negra fora do continente africano.

O serviço público federal, contudo, replica a descontinuidade existente em diversos outros setores da sociedade, não representando a mesma composição étnica da população brasileira. Dos servidores da União, segundo dados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) de 2022, 36,2% se declararam como pretos e pardos.

Houve avanço nos últimos anos (em 1999, a fatia de pretos e pardos era de 31,1%), oriundo sobretudo de ações afirmativas como a Lei nº 12.990/2014, que reservou aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos federais, contudo, ainda há distorção importante a ser combatida. A Receita Federal, por exemplo, teve seu primeiro concurso com reserva de vagas para pretos e pardos apenas em 2022, com candidatos que ainda aguardam nomeação.

Especificamente quanto ao Ministério da Fazenda, o Governo Federal divulgou em 2023 que, de um total de 23.436 servidores, 16.425 se declararam brancos (70,08%), 5.198 se declararam pardos (22,18%) e 664 se declararam pretos (2,83%). Assim, o ministério que abriga a Receita Federal, maior de seus órgãos, possui apenas 25% de seus quadros classificados como negros, número sensivelmente inferior ao presente na Administração Pública Federal como um todo.

Durante o período em que a escravidão vigorou, todo o aparato público do Brasil, inclusive o Fisco, foi utilizado para manter tal estrutura perversa. Exemplificando-se, o Decreto nº 151/1842, que regulamentou a arrecadação da taxa de meia siza dos escravos, prescrevia que a efetividade das penas previstas na norma seria promovida pelos Coletores e Fiscais da Fazenda Nacional, seguindo a sistemática do processo de contrabando.

Por todo o exposto, o Sindifisco Nacional tece homenagem aos Auditores-Fiscais pretos e pardos, descendentes de pessoas trazidas à força para o trabalho cativo no País, extirpadas de seus nomes, sua história e seus costumes, e roga para que o Governo Federal e a sociedade civil sigam promovendo as medidas necessárias de modo a desmontar o racismo estrutural ainda presente no Brasil, efetivando o tão almejado comando constitucional de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, com promoção do bem de todos, sem discriminação por origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras características.

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