Audiência externa sobre a PEC 186/07 é destaque na mídia
A primeira audiência pública para debater a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 186/07, realizada na sexta-feira (25/10) na Assembleia Legislativa de Campo Grande (MS) foi destaque em diversos veículos de comunicação da região, como os jornais Capital News, Pantanal News, A Tribuna News, entre outros.
Na matéria “Comissão nacional e profissionais debatem autonomia do fisco”, reproduzida por diversos jornais, o diretor de Relações Internacionais do Sindifisco Nacional, Fabio Galizia lembrou que a aprovação da proposição vai permitir o fortalecimento da Administração Tributária e das ações de combate ao ilícito. “Com mais autonomia, podemos garantir o desenvolvimento e o aperfeiçoamento das ações que venham a ser executadas por pessoas de caráter técnico e com mais transparência”, afirma Galizia. Na matéria, o diretor do Sindifisco ainda reforçou a necessidade de empenho dos parlamentares para a sanção da Emenda Constitucional.
O texto traz também a posição de parlamentares, agentes governamentais e profissionais do Fisco municipal, estadual e federal acerca do assunto.
A PEC 186/07, de autoria do deputado Décio Lima (PT/SC), visa a acrescentar dois parágrafos ao artigo 37 da Constituição Federal, prevendo assim a Lei Complementar (Loat – Lei Orgânica da Administração Tributária) que estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo inclusive sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de sua carreira específica (§ 13); evidenciando, assim, a necessidade de uma LOF (Lei Orgânica do Fisco) tanto no âmbito federal, quanto para as unidades federativas.
As próximas audiências para discutir o tema serão realizadas em São Paulo, Bahia e Santa Catarina e, por fim, em Brasília (DF).