Notas Técnicas

Nota Técnica Nº 33

A MPV 765/16 institui o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, dentre outras providências. Esta Nota Técnica analisa a instituição do referido Bônus de Eficiência Institucional, que compor a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, especialmente no que tange aos seus aspectos jurídicos, a vinculação de recursos do FUNDAF e aos eventuais impactos sobre a sociedade, além de apresentar um comparativo internacional sobre o uso de Programas de Desempenho e bônus baseado em metas na remuneração de grande número de servidores de Autoridades Tributárias e de servidores públicos em geral em diversos países.

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