Jurídico

STF decide pela aplicação do IPCA-E como índice de correção

Em sessão realizada na quarta-feira (20/09), o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, com repercussão geral, decidiu por maioria pela aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária sobre as condenações imp/stas à União.

Adicional de periculosidade: Diretoria Jurídica orienta sobre laudo

A Diretoria de Assuntos Jurídicos, com base na ON (Orientação Normativa) nº 4, de 14 de fevereiro de 2017, da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público do Mpog (Ministério do Planejamento), informa às DS (Delegacias Sindicais) os procedimentos a serem adotados para respaldar o requerimento, administrativo ou judicial, para pagamento de adicional de periculosidade aos filiados que a ele fizerem jus.

GAT: DEN envia correspondência para filiados agilizar execução

A DEN (Diretoria Executiva Nacional) informa que, nesta-segunda (18/9), começou a enviar aos filiados, via Correios, os documentos necessários para execução da ação da GAT (Gratificação de Atividade Tributária - nº. 2007.34.00.000424-0, em trâmite na 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, na qual foi reconhecida a natureza jurídica da Gratificação com o vencimento básico com reflexo financeiro em todas as vantagens percebidas pelos Auditores Fiscais (ativos, aposentados e pensionistas) no cargo de entre julho de 2004 e agosto de 2008. Os Correios finalizarão o envio das cartas na segunda-feira, dia 25.

Bônus deve constar no contracheque de outubro

Em virtude dos inúmeros pedidos de esclarecimentos por partes dos filiados aposentados referente ao pagamento do Bônus, no contracheque de setembro, o departamento jurídico do Sindicato esclarece que, com a decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) favorável à Classe ocorrida no dia 13 de setembro, não houve tempo hábil para implementação deste montante na folha de pagamento. 

Diretoria Executiva vai a Justiça contra suspensão da progressão

A Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindifisco Nacional informa que ajuizou no dia 12 de setembro, ação buscando a declaração de ilegalidade da Nota Técnica 16047/2017-MP da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, que restringiu o direito à progressão funcional dos Auditores Fiscais que faziam jus ao benefício agora em setembro de 2017.

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