O Sindifisco Nacional esclarece medidas administrativas e judiciais para obstar notificações do TCU (Tribuna de Contas da União) acerca do pagamento do Bônus de Eficiência. Em setembro de 2017 o Tribunal de Contas da União determinou, via Medida Cautelar, a suspensão do pagamento do Bônus de Eficiência de todos os aposentados e pensionistas, em razão do não recolhimento da contribuição previdenciária sobre essa parcela da remuneração.

O Sindifisco contratou o escritório Costa Couto Advogados Associados, que atuou administrativamente nos autos do processo dessa Medida Cautelar, mediante ingresso como interessado em processo.

A atuação do Sindicato foi exitosa, pois no julgamento de mérito da citada Cautelar, o Ministro Relator do processo revogou a medida restabelecendo o pagamento do Bônus aos aposentados e pensionistas.

Ainda no que se refere ao julgamento dessa Cautelar, de natureza geral, em face do Acórdão que revogou a medida (ACÓRDÃO Nº 2000/2017 – TCU – Plenário), o Ministério Público Federal opôs Embargos de Declaração, visando restabelecer os efeitos da medida.

O Sindicato seguiu atuando no caso, por meio do escritório Costa Couto Advogados Associados, que apresentou Contrarrazões ao Recurso do Ministério Público e obteve êxito novamente; tendo sido improvido o Recurso e, mais uma vez, mantido em caráter geral o pagamento do Bônus.

O TCU, no entanto, ao revogar a Cautelar geral, ressalvou a possibilidade de revisão do pagamento do Bônus nos casos individuais (concretos), ou seja, nos atos de registro e homologação de aposentadoria e pensão sujeitos a julgamento pelo Tribunal.

Diante das Notificações (casos concretos) expedidas pelo Tribunal de Contas da União aos aposentados e pensionistas, instando-os a justificarem as “inconsistências” apuradas em razão do pagamento do Bônus de Eficiência sem o recolhimento da contribuição previdenciária, o Sindicato disponibilizou aos seus filiados um modelo de Defesa Administrativa a ser apresentada, tendo em vista que o pagamento do Bônus está em absoluta consonância com a previsão contida na Lei n. 13.464/2017.

Essas Defesas automaticamente obstam a suspensão do pagamento do Bônus de Eficiência (efeito suspensivo), até que elas sejam efetivamente julgadas pela Corte de Contas; quando novamente o filiado será intimado do resultado do julgamento.

Nesse momento processual – Defesa Administrativa – não se faz necessária a contratação de Advogado, porque o modelo disponibilizado pelo Sindicato contesta toda a argumentação jurídica contida no ACÓRDÃO Nº 2000/2017 – TCU – Plenário e, além do mais, está em harmonia com a medida judicial coletiva que será proposta, daí a importância de ser inclusive esta a Defesa a ser apresentada pelo filiado.

Paralelamente às Defesas Administrativas, o Sindifisco contratou novamente o escritório Costa Couto Advogados Associados, que, após o recesso do Poder Judiciário, irá promover medida judicial coletiva, tendente a assegurar o pagamento do Bônus de Eficiência aos aposentados e pensionistas.

Como a Defesa Administrativa tem um modelo a ser utilizado que foi disponibilizado pelo Departamento Jurídico do Sindicato e como a medida judicial correspondente será proposta em nome de toda a Categoria, o Sindicato entende não ser necessária, neste momento, a Assistência Jurídica Individual – AJI para a defesa administrativa ou judicial, salvo casos excepcionais a serem analisados pela Diretoria Jurídica.

Dessa forma, reitera a Diretoria Executiva Nacional, que seguirá empenhada atuando administrava e judicialmente para garantir o pagamento do Bônus de Eficiência aos seus filiados. 

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