O Sindifisco Nacional, por intermédio do escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, ajuizou, na terça-feira (9/01), a denominada ação dos anuênios, para a qual o escritório foi contratado, conforme deliberação da Assembleia Nacional de 29 de agosto de 2017.

A ação foi distribuída para a 21ª Vara Federal de Brasília e tem como objetivo o restabelecimento das vantagens pessoais como anuênios, quinquênios e demais valores suspensos pelos incisos IX a XIV do art. 27 da Lei 11.890/08, que instituiu o subsídio.

Foi pedida a tutela antecipada e a tramitação prioritária, haja vista que há muitos substituídos com idade acima de 80 anos.

O fundamento da ação é que, com o retorno da remuneração por vencimento básico, deixou de existir o óbice constitucional à incidência das vantagens pessoais, suspensas quando a remuneração se transformou em subsídio. Tais vantagens compõem o patrimônio jurídico dos substituídos e apenas deixaram de ser pagas enquanto a forma de remuneração era por subsídio, mas não deixaram de existir. Além disso, há o argumento da isonomia com os servidores regidos pela Lei 8.112/90, que continuam recebendo tais parcelas.

_Área Segura