A DEN (Diretoria Executiva Nacional) esclarece aos seus filiados que, embora o Governo tenha feito diversas tentativas de retirada de direitos, está mantido o reajuste salarial de 4,75% para 2018. Isso porque, em dezembro passado, o ministro Ricardo Lewandowski do STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu por meio de Liminar a MP (Medida Provisória) 805/17, que adiava os pagamentos e aumentava de 11% para 14% a contribuição previdenciária dos servidores públicos federais.

Embora a decisão ainda dependa da análise do plenário da Corte Suprema, a Liminar produziu efeitos imediatos, mantendo, portanto, o pagamento dos reajustes previstos na Lei 13.464/17.

O Sindifisco Nacional atuou incansavelmente e em diversas frentes na luta pela derrubada dessa Medida Provisória. O Sindicato foi admitido como Amicus Curiae na ADI 5809 (Ação Direta de Constitucionalidade) ajuizada pelo Psol, que resultou na decisão mencionada acima. 

Mobilizados, os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil ainda aguardam pela regulamentação, por meio de Decreto, do Bônus de Eficiência, com os critérios para método de cálculo, e da regulamentação da progressão do cargo na tabela salarial. 

A categoria mantém o estado de mobilização até que o Governo cumpra integralmente o que foi acordado. Vale lembrar também que o acordo ainda prevê o reajuste do 4,5% em janeiro de 2019.

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