A partir da sexta-feira (22/12), o Congresso Nacional inicia o recesso parlamentar, deixando para o próximo ano o debate de pautas importantes que seguem pendentes de deliberação dos deputados e senadores. Entre as matérias acompanhadas pelo Sindifisco Nacional estão a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 287/2016, da Reforma da Previdência; e a MP (Medida Provisória) 805/2017, que adia os reajustes dos servidores públicos de janeiro de 2018 para janeiro de 2019, além de estabelecer o aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14%.

Embora os parlamentares estejam oficialmente em descanso até o dia 2 de fevereiro, durante esse período a categoria não pode e não deve interromper a luta pela proteção dos direitos duramente conquistados pelos Auditores Fiscais, e também pelos direitos de todos os trabalhadores brasileiros. A DAP (Diretoria de Assuntos Parlamentares) orienta a manutenção do trabalho parlamentar nas bases, com visitas aos políticos, no intuito de esclarecê-los sobre o entendimento da Classe em relação às matérias, em especial à Reforma da Previdência.

PEC 287/16 – O Sindifisco Nacional entende que, nos moldes em que é apresentada, a Reforma da Previdência representa um profundo desrespeito aos direitos adquiridos. A entidade sindical identificou falhas graves no texto da Reforma, que representam prejuízos profundos, como a falta de previsão de regras de transição para todos: tanto para aqueles que possuem a integralidade e a paridade garantidas constitucionalmente, como também para os ingressantes no serviço público após 2003.

Um dos pontos para discussão dos Auditores com os parlamentares é a desmistificação da falácia criada pelo Governo em relação aos possíveis privilégios cedidos aos servidores públicos. Através de uma campanha maciça de mídia, o governo mancha a imagem dos servidores públicos, atribuindo a eles altos salários, pouco trabalho e aposentadoria precoce. Só que não esclarece que o ajuste no setor público já foi completamente feito por intermédio das reformas passadas. Outro tema, como já enfatizado pelo trabalho parlamentar realizado nos últimos meses, é a necessidade de regra de transição. O esclarecimento de todos esses itens deve continuar nas bases durante o recesso. Inclusive, em reunião no Fonacate (Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado), realizada na terça-feira, dia 19, da qual participou o presidente do Sindicato, Claudio Damasceno, os diretores de Assuntos Parlamentares, Devanir Oliveira e Maíra Giannico, e ainda o diretor de Relações Internacionais e Intersindicais, Luiz Bomtempo, ficou definida a intensificação do trabalho parlamentar desenvolvido por todas as entidades do Fórum durante o recesso, e a elaboração de novo material a ser utilizado com essa finalidade. Confira aqui a Emenda Aglutinativa Global, a cartilha do Fonacate e a Nota Técnica produzida pelo Departamento de Estudos Técnicos do Sindifico Nacional, denominada "Considerações sobre a Reforma da Previdência no RPPS", que são os materiais básicos que a DAP recomenda para esse trabalho. Para outros documentos de suporte em relação à essa matéria, consultar o site do Sindifisco Nacional, acessando o banner "Material para o Trabalho Parlamentar".

Antes das deliberações no Fonacate, os diretores de Assuntos Parlamentares, juntamente com outros dirigentes das entidades que compõem do Fórum, se reuniram com o deputado Rogério Rosso (PSD-DF) nesta terça-feira, 19 de dezembro. O deputado é vice-líder do governo na Câmara, presidente da Comissão Especial que analisará a MP 805/17 e tem apoiado os servidores públicos na luta contra os prejuízos causados às categorias pela Reforma da Previdência.

Falta coerência a um Governo que em um momento alega insuficiência de recursos para a Previdência e, em seguida, promove uma avalanche de renúncias fiscais e isenções, como as previstas na MP 795/17 e nos inúmeros Refis (Programa de Recuperação Fiscal). Os verdadeiros problemas que atingem a Previdência e que deveriam ser combatidos antes mesmo de uma reforma são outros. Um exemplo disso é a falta de cobrança dos grandes devedores do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) - bancos, seguradoras, empresas como a JBS, construtoras e empreiteiras, etc.

Outro fator de fragilidade já denunciado pelo Sindifisco foi a DRU (Desvinculação das Receitas da União). Mas o rol de isenções só cresceu, tendo ocorrido também a redução de alíquota da contribuição previdenciária dos produtores rurais, entre outros. Essas e outras iniciativas do Governo comprometem as contas da Previdência, mas a linha política é, infelizmente, a de continuar com o trabalhador em sua mira.

MP 805/17 – Logo no início da semana, uma liminar do ministro Ricardo Lewandowski do STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu a MP 805, que adiava para janeiro de 2019 o reajuste dos servidores públicos federais, originalmente previsto para janeiro de 2018. Na mesma decisão, o ministro também suspendeu o dispositivo da MP que elevava de 11% para 14% a contribuição previdenciária dos funcionários públicos, ativos e aposentados, com vencimentos acima R$ 5,3 mil.

Segundo o ministro, a jurisprudência do STF é pacífica ao garantir a irredutibilidade dos salários e que, caso a norma não seja suspensa, os servidores públicos do Poder Executivo Federal serão duplamente afetados pelo mesmo ato. Primeiro, por cercear-se um reajuste salarial já concedido mediante lei; depois por aumentar-se a alíquota da contribuição previdenciária, que passa a ser arbitrariamente progressiva, sem qualquer consideração de caráter técnico a ampará-la.

O entendimento de Levandowsky trouxe uma nova perspectiva aos servidores públicos quanto ao cumprimento do acordo firmado no ano passado.

A decisão liminar do ministro tem efeito imediato, mas ainda será analisada pelo plenário do STF, formado pelos 11 ministros da Corte, que poderá confirmar ou rejeitar a decisão monocrática.

O Governo disse que vai recorrer da decisão, conforme Nota do Ministério do Planejamento; portanto, a categoria deve estar atenta e vigilante, preparada para um trabalho parlamentar intenso, caso a liminar caia. 

 

_Área Segura