DEN trabalha por alterações no texto na Reforma Previdência

O Sindifisco Nacional tem acompanhado o trâmite das polêmicas reformas que o Governo busca emplacar no Congresso Nacional. A análise da Diretoria de Assuntos Parlamentares é de que existe uma clara orientação na máquina pública para retirada dos direitos sociais, previdenciários e trabalhistas. Nesse contexto, foi elaborada a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 287/16, que trata da Reforma da Previdência, cujo texto apresenta diversos prejuízos, em especial, para o servidor público. A matéria tem sido intensamente combatida pela DEN (Diretoria Executiva Nacional) que, através do trabalho parlamentar, tem buscado minimizar os efeitos negativos em relação a pontos específicos da proposta. Confira o vídeo no qual os diretores da pasta de Assuntos Parlamentares, Devanir Oliveira e Maíra Giannico, falam sobre a atual conjuntura do trâmite da matéria e ainda orienta a Classe sobre como trabalhar nas bases.

Não há dúvidas que essa reforma é espúria e penaliza toda a sociedade, atual e futuras gerações, agredindo de forma ímpar os servidores públicos, sem respeitar a expectativa de direito. Por isso a entidade sindical representativa dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil tem defendido o princípio da justiça fiscal para a justiça social, ou seja, tudo passa por um modelo de sistema tributário mais progressivo que tribute mais o capital e o lucro proporcionando oportunidade da execução de políticas públicas que promovam uma maior distribuição de rendas.

A DEN tem trabalhado para que sejam revistos pontos agravados com essa contrarreforma. Destaca-se como um dos maiores retrocessos a imposição da idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres como requisito essencial para implementar as condições da aposentadoria; o aumento do tempo de carência mínima de contribuição, dos atuais 15 anos para 25 anos, no caso de aposentadoria nos termos da proposta de emenda constitucional em discussão; e ainda a alteração do texto no que ser refere a pensão por morte, que propõe 50% do provento mais cota de 10% por dependente. Outro ponto combatido pelo Sindicato é a quebra da Integralidade/Paridade para os servidores admitidos até 31 de dezembro de 2003, uma vez que a Reforma impõe a idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres o que provoca um aumento no tempo de trabalho de até 10 anos.

“O Sindifisco Nacional está atento e vigilante, fazendo um árduo trabalho no Congresso Nacional para minimizar os prejuízos que esses pontos possam trazer aos trabalhadores em geral e, especificamente, aos servidores públicos e aos Auditores da Receita”, pontuou a diretora Auditora Fiscal Maíra Giannico.

Trabalho nas bases – Importante enfatizar que a PEC 287/16 já foi aprovada na Comissão Especial que a analisou e está pronta para ser apreciada em Plenário, o que torna o empenho da Classe na luta contra a reforma ainda mais relevante e urgente. A orientação para o trabalho nas bases é de que os Auditores destaquem os pontos levantados pelo Sindicato. O intuito é buscar a sensibilidade dos parlamentares e das lideranças partidárias para rever esses pontos, tornando a mudança constitucional menos agressiva e injusta.

Para nortear o trabalho a ser realizado nos estados, a DEN disponibilizou amplo material para embasar a argumentação. Através da Nota Técnica nº 34, que sintetiza a opinião do Sindifisco Nacional quanto à notável desnecessidade de uma reforma do Sistema de Seguridade Social nos moldes da PEC 287 e prova a existência de fontes de recursos orçamentários que tornam o sistema equilibrado.

“A gente gostaria que o foco do trabalho parlamentar, nas bases, fosse em relação à manutenção das regras de transição, para que o colega que ingressou no serviço público até o dia 31 de dezembro de 2003 possa ter o direito à regra da integralidade e da paridade no caso da aposentadoria”, enfatizou Devanir Oliveira.

A fim de preparar o Auditor para as abordagens, na pasta que trata da PEC 287/16 ainda há Parecer sobre a matéria do ex-ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Edson Vidigal que prova a inconstitucionalidade da Reforma pretendida; o texto original da PEC 287/16; o Substitutivo adotado na Comissão Especial; a sugestão da DEN de alteração na matéria em plenário (para solicitar apoio do parlamentar para que o partido apresente um destaque de plenário para manter regra de transição da paridade/integralidade), um Quadro Comparativo da Reforma da Previdência; e ainda uma publicação do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), elaborado depois da apresentação do parecer da Comissão Técnica que analisou a matéria.

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