A Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 287/16), da Câmara dos Deputados, realizou na, quinta-feira (9/3), audiência pública para debater os aspectos relacionados ao Regime Próprio de Previdência. O 2º vice-presidente do Sindicato Nacional, Auditor Fiscal Luiz Henrique Behrens Franca, foi um dos convidados.

Participaram também da audiênica, o representante da Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público), Paulo Penteado; o Auditor Fiscal da Receita Federal Delúbio Gomes Pereira da Silva, representando a Secretaria da Previdência do Ministério da Fazenda; o diretor-presidente da São Paulo Previdência, José Roberto de Moraes, e o consultor do Senado Federal Luis Alberto dos Santos.

Sobre a aposentadoria dos servidores públicos em geral, o relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), afirmou que será necessário discutir em detalhe as novas regras porque sua assessoria já identificou cerca de 80 regimes diferentes em todo o País. Com relação à regra de transição proposta pelo Governo, o parlamentar destacou que precisa estudar o item com muita atenção.

"Precisamos discutir com muita calma sobre a regra de transição. Do jeito que foi encaminhada pelo Governo, não há condições de ser aprovada", informou o relator da Comissão Especial da Reforma da Previdência.

O 2º vice-presidente do Sindicato Nacional, o Auditor Fiscal Luiz Henrique Behrens Franca, abriu os debates apresentando o vídeo produzido pelo Sindifisco que alerta a sociedade sobre a farsa do rombo na Previdência Social. Os participantes tiveram a oportunidade de entender que a Previdência Social não é sustentada apenas por contribuições dos empregados e empregadores. A Previdência também conta com recursos embutidos em cada produto ou serviço adquiridos pelo consumidor.

Luiz Henrique Behrens França apresentou ainda dados, esclareceu pontos importantes sobre a Reforma da Previdência e fez críticas às medidas propostas pelo Governo. Segundo o vice-presidente, não há deficit na Previdência, como defende o Executivo, mas sim desvio de seus recursos para outras finalidades.

"Em 2015, o Governo arrecadou para a seguridade social R$ 700 bilhões e foram gastos R$ 688 bilhões. No mesmo ano, foram desvinculados para outras finalidades cerca de R$ 66 bilhões da Previdência, Saúde e Assistência Social", enfatizou Luiz Henrique Behrens França.

"Déficit é propaganda enganosa. Não podemos deixar que essa Reforma da Previdência acabe com os direitos conquistados pelos trabalhadores do país", ressaltou Luiz Henrique Behrens França.

O representante da Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público), Paulo Penteado, também criticou a PEC 287/16 e, principalmente os dados divulgados pelo Governo que, em 2015, o déficit da Previdência foi de R$ 89 bilhões e subirá para pelo menos R$ 133 bilhões em 2016; atingindo R$ 168 bilhões este ano.

"Devemos partir de dados concretos, o que não vem ocorrendo. Não pode aprovar essa Reforma sem debates e sem informações claras", criticou Paulo Penteado.

Representando o Governo Federal participaram da audiência pública o Auditor Fiscal da Receita Federal Delúbio Gomes Pereira da Silva, representando a Secretaria da Previdência do Ministério da Fazenda; o diretor-presidente da SPPprev Previdência; e o consultor do Senado Luis Alberto dos Santos que defendeu a Reforma da Previdência.

A deputada federal Jandira Feghali (PcdoB-RJ) ressaltou os dados apresentados na audiência pública pelo Sindifisco e criticou as informações apresentadas pelo Governo.

"Os servidores assinam um contrato com a União quando entram no serviço público e têm várias expectativas em relação a isso que deveriam ser respeitadas. Essa Reforma da Previdência não beneficia os trabalhadores", informou a parlamentar.

O deputado federal Alessandro Malon (REDE - RJ) elogiou as informações repassadas pelo Sindifisco à sociedade e reforçou que a Reforma da Previdência não pode ser aprovada.

"O Sindifisco tem feito um excelente trabalho de informação sobre os prejuízos da Reforma. Essas medidas apresentadas pelo Governo não podem ir adiante", criticou o deputado federal.

O deputado Major Olimpio (SD/SP) fez duras críticas ao Governo por não enviar à Comissão Especial dados sobre a Reforma da Previdência.

"É um absurdo e vergonhoso esse projeto da Reforma da Previdência. O Governo não está preocupado com o trabalhador e nem com os mais humildes", finalizou o deputado Major Olímpio.

As informações apresentadas por cada entidade vão servir como base para o texto final do relator da Comissão Especial da Reforma da Previdência, deputado Arthur Maia (PPS-BA).

Comissão Especial - A Comissão Especial da Reforma da Previdência foi instalada no dia 9 de fevereiro e tem o prazo de 32 sessões para apreciar do mérito da matéria, podendo o prazo ser dilatado por igual período. Após a votação na Comissão Especial, a matéria será apreciada pelo Plenário da Câmara dos Deputados e, para ser considerada aprovada, deverá obter 308 votos favoráveis em dois turnos de votação.

Prazo para emendas - O deputado Assis do Couto (PDT-PR) protocolou na, quinta-feira (9/3), requerimento na Mesa Diretora, pedindo prazo de mais 2 sessões para a apresentação de emendas à reforma da Previdência. O prazo atual deve se encerrar em 13 de março. 

 

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